Estatutos

Artigo 1°

A Associação adopta a denominação de Associação Jurídica de Coimbra; tem a sua sede em Coimbra no Palácio da Justiça e a sua duração é por tempo indeterminado

Artigo 2°

São finalidades da Associação Jurídica de Coimbra:

  1. Existência de um espaço de reflexão e discussão sobre o sistema de justiça.
  2. Contribuição para a evolução do mesmo sistema propondo as medidas que entender convenientes.
  3. Intercomunicação entre os profissionais de actividade judiciária e entre estes e os agentes da vida social e económica.
  4. Promoção de actividades que visem a informação e discussão pública das questões do universo judiciário.
  5. Acompanhamento da evolução da organização e gestão judiciária em termos de direito comparado bem como das inovações tecnológicas de suporte.
  6. Criação de um espaço de convívio entre profissionais ligados á actividade judiciária.

Artigo 3°

Haverá três categorias de associados: os efectivos; os honorários e os beneméritos:

  1. São efectivos todos os que exerçam profissão inserida ou relacionada com o sistema de justiça e cuja proposta de inscrição seja aprovada pela Direcção.
  2. São honorários aqueles que pela sua projecção profissional ou intelectual nos meios jurídicos, económicos ou técnicos, ou outros, se revelarem merecedores dessa distinção e como tal forem declarados pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.
  3. São beneméritos os que, tendo contribuído para o património da Associação ou para a dilatação da projecção desta, facilitarem o atingir das suas finalidades estatutárias e como tal venham a ser declarados pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

São causa da perda de qualidade de sócio:

Quanto aos efectivos: a expulsão; a demissão e a falta de pagamento de seis quotas já vencidas.
Quanto aos honorários e beneméritos: a declaração de perda dessa qualidade, pela Assembleia Geral.

Artigo 4°

São obrigações dos associados efectivos:

- Pagar as jóias, quotas e outras prestações aprovadas pela Assembleia Geral;
- Assessorar a Direcção nas tarefas que por esta lhes forem designadas.
- Servirem nos cargos para que forem eleitos.
- Comparecer ás reuniões da Assembleia Geral
- Comparecer e coadjuvar nas iniciativas efectuadas pela Associação.

Artigo 5°

São órgãos da Associação: a Assembleia Geral; a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 6°

A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e dois secretários.

Artigo 7°

A competência e a forma de funcionamento da Assembleia Geral são as indicadas nas disposições legais aplicáveis, complementadas pelo Regulamento Interno.

Artigo 8°

  1. A Direcção é composta por cinco membros: um presidente, um vice-presidente, e três vogais, sendo um deles secretário e outro tesoureiro.
  2. A Associação obriga-se mediante a intervenção conjunta de dois membros da Direcção, um dos quais necessariamente o Presidente ou o Vice -Presidente

Artigo 9°

Compete à Direcção:

  1. Cumprir e fazer cumprir a Lei, os Estatutos, o Regulamento Interno e as deliberações da Assembleia Geral.
  2. Organizar as propostas de modificação, total ou parcial, do Regulamento Interno.
  3. Promover, decidir e executar tudo quanto se relacione com a actividade própria e necessária à prossecução das finalidades da Associação e à gestão e orientação das actividades sociais apenas com excepção daquelas que pertençam especialmente a outro órgão social.
  4. Gerir os meios financeiros da Associação e organizar metódica e atempadamente a escrita contabi1ística.
  5. Propor à Assembleia Geral a aprovação do pagamento, pelos sócios efectivos e extraordinários, de jóias, quotas e outras prestações.
  6. Elaborar o relatório e as contas anuais de gestão, para apreciação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral.
  7. Designar os sócios que, como assessores da Direcção, por esta sejam encarregados de executar tarefas específicas ou para elas prestam a sua colaboração, os quais agirão sob exclusiva responsabilidade da Direcção.
  8. Exercer a actividade disciplinar, devendo submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas de irradiação, devidamente fundamentadas.
  9. Apresentar á Assembleia Geral as listas que contenham os nomes dos sócios a eleger para o exercício dos cargos que por eleição devam ser apurados.

Artigo 10º

O Conselho Fiscal é composto por três membros: um Presidente e dois vogais, competindo-lhes fiscalizar os actos da Direcção e verificar as contas e relatórios de gestão desta última, emitindo os pareceres respectivos para serem apreciados em Assembleia Geral.

Artigo 11º

Em caso de dissolução da Associação o seu património considerar-se-á doado á Casa da Infância Doutor Elísio de Moura.

Artigo 12º

Serão havidas como complementares dos presentes estatutos as disposições constantes do Regulamento Interno e, designadamente, as que especifiquem as funções dos seus membros. A aprovação do regulamento Interno e das suas alterações pertence à Assembleia Geral.

 

Coimbra, 5 de Julho de 2000