CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ECLI 'European Case Law Identifier'
Portugal implementou o Identificador Europeu da Jurisprudência. O ECLI foi atribuído a todas as decisões judiciais publicadas que foram proferidas após 1932 (175.000 decisões no total). Disponíveis num novo portal da web em:
Quadro de Juizes
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência[...]
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O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. O Conselho não é um órgão jurisdicional (não é um Tribunal), mas antes um órgão administrativo.
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O Conselho Superior do Ministério Público/CSMP, previsto na Constituição da República (artigo 220.º/2, CRP), está integrado na Procuradoria-Geral da República e é o órgão superior de gestão e disciplina por intermédio do qual se exerce a competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público/MP (artigo 15.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP).
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Orgãos
A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça atua no âmbito da política de justiça e planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística na área da Justiça.
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Serviços
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
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Serviços
A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça, e desempenha a sua missão com o objetivo de contribuir para melhorar a prestação dos serviços da Justiça ao Cidadão.
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Orgãos
O Conselho dos Julgados de Paz é um orgão que funciona junto da Assembleia da República, com mandato de Legislatura, e tem por competência, nos termos do art.º 25.º e 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13.07, com a redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31.07.
Conselhos com Julgado de Paz instalado
- CONSULTA POR CONSELHO -
Orgãos
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça, em conformidade com a Lei nº 77/2013 de 21 de novembro, e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.
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Orgãos
Nos termos do Estatuto (Lei n.º 154/2015), os Solicitadores podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer atos próprios da profissão, designadamente exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada.
- VISITE -Canal dedicado aos Juristas
Tendo por destinatários preferenciais todos aqueles que diariamente lidam com o Direito, conta como seus clientes tanto entidades privadas, singulares e colectivas (Advogados e Empresas), como entidades públicas (Administração Central, Regional e Local, bem como serviços públicos).
A navegação no site é gratuita no entanto, a visualização do canal webTV requer registo.
Acesso ao direito da União Europeia
O EUR-Lex permite acompanhar os processos que conduzem à adoção dos atos jurídicos.
- VISITE -Acesso aos dados abertos da União Europeia
O Portal de Dados Abertos da União Europeia dá acesso a um conjunto crescente de dados provenientes das instituições e outros organismos da UE, que podem ser utilizados e reutilizados pelos interessados para fins comerciais e não comerciais.
- VISITE -A Justiça ao serviço do cidadão e das empresas
Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades
- VISITE -Gabinete Documentação e Direito Comparado - Direitos Humanos
O Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) foi criado em 1980 através do Decreto-lei n.º 388/80, 22 de setembro. Funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República, sendo um serviço de assessoria especializada nas áreas da cooperação internacional, dos direitos humanos, da informação jurídica e das relações internacionais.
- VISITE -TJUE
O Tribunal de Justiça da União Europeia (que por vezes também é referido como o Tribunal Europeu de Justiça), constitui a mais alta autoridade judicial da UE. Assegura, em cooperação com os tribunais e os tribunais dos Estados-Membros, a aplicação e a interpretação uniforme do direito da União. O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada Estado-Membro.
- VISITE -Livraria Jurídica.com
O critério das edições e a qualidade dos autores tornam esta editora numa editora de referência nos livros de direito em Portugal e além frontreiras.
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REPÚBLICA DO DIREITO
A 23 de Maio de 2000 a República do Direito - Associação Jurídica de Coimbra, abriu as suas portas à participação de todos os interessados pelos problemas da justiça e, particularmente, de todos os que exercem a sua atividade no estudo e aplicação do Direito.
QUEM SOMOS
