
TRIBUNAIS NACIONAIS
Tipos de tribunais – breve descrição
No sistema judiciário português existem as seguintes categorias de tribunais:
- O Tribunal Constitucional, cuja função principal é apreciar a constitucionalidade ou a legalidade das normas jurídicas, bem como a constitucionalidade das omissões de legislar.
- O Tribunal de Contas, que é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de apreciação das contas que a lei mandar submeter-lhe.
- Os Tribunais Judiciais, que são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e que exercem jurisdição em todas as matérias que não são atribuídas a outras ordens judiciais. Incluem o Supremo Tribunal de Justiça, os tribunais de segunda instância (que são, em regra, os tribunais da Relação) e os tribunais de primeira instância (que são, em regra, os tribunais de comarca).
- Os Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja função é dirimir os litígios emergentes de relações administrativas e fiscais. Incluem o Supremo Tribunal Administrativo, os tribunais centrais administrativos, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários.
- Os Julgados de Paz, que são tribunais com características especiais e com competência para apreciar processos de natureza cível nos quais o valor da causa não seja superior a 15 000 euros.
- Durante a vigência do estado de guerra podem, igualmente, ser constituídos Tribunais Militares.
Diplomas
TÍTULO V
Tribunais
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 202.º - (Função jurisdicional)
Artigo 203.º - (Independência)
Artigo 204.º - (Apreciação da inconstitucionalidade)
Artigo 205.º - (Decisões dos tribunais)
Artigo 206.º - (Audiências dos tribunais)
Artigo 207.º - (Júri, participação popular e assessoria técnica)
Artigo 208.º - (Patrocínio forense)
TÍTULO V
Tribunais
CAPÍTULO II
Organização dos tribunais
Artigo 209.º - Categorias de tribunais
Artigo 210.º - Supremo Tribunal de Justiça e instâncias
Artigo 211.º - Competência e especialização dos tribunais judiciais
Artigo 212.º - Tribunais administrativos e fiscais
Artigo 213.º - Tribunais militares
Artigo 214.º - Tribunal de Contas
Fonte: PGDL
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