Isenção de processo criminal na China por meio do monitoramento de ações de conformidade
Atualização sobre a isenção de processos criminais na China por meio do monitoramento de ações de compliance.
Publicado a 18 de janeiro de 2022
Os desenvolvimentos regulatórios começaram a março de 2020, quando a ‘Suprema Procuradoria Popular (“SPP”)’ elaborou o “Mecanismo de Aplicação para Não-Acusação Relativa de Crimes Corporativos” (em chinês: 企业犯罪相对不起诉适用机制 em quatro províncias e cidades, que incluem Xangai, Jiangsu, Shandong e Guangdong[...]
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