Privacidade e proteção de dados no código civil chinês
Primeiro esclarecimento sobre a proteção de dados pessoais na perspectiva do direito civil na China.
A 28 de maio de 2020, o governo emendou, pela primeira vez, o Código Civil Chinês (CCC) que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2021.
Desde a fundação da República Popular da China RPC em 1949, tiveram lugar 4 tentativas do governo para fornecer uma codificação combinada da lei civil da República Popular da China RPC, ou seja, no ano 1954, 1962, 1979 e 2001, respectivamente. No entanto, todas estas tentativas falharam devido a multiplos factores[...]
Artigo publicado a: 9 de Agosto de 2020
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