Lei de proteção de dados - Portugal

Regulamento Geral de Proteção de Dados ‘RGPD’ – Setembro de 2019

Janeiro 14, 2020 - 00:56
Dezembro 19, 2022 - 05:40
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Lei de proteção de dados - Portugal

Após a publicação da Lei Portuguesa de Proteção de Dados, o CNPD emitiu a Resolução no. 2019/494 em setembro de 2019 (“Resolução CNPD nº 2019/494”). Afirma que o CNPD desconsiderará as seguintes partes da Lei Portuguesa de Proteção de Dados, por não cumprirem o RGPD[...]

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