Lei de proteção de dados - Portugal
Regulamento Geral de Proteção de Dados ‘RGPD’ – Setembro de 2019
Após a publicação da Lei Portuguesa de Proteção de Dados, o CNPD emitiu a Resolução no. 2019/494 em setembro de 2019 (“Resolução CNPD nº 2019/494”). Afirma que o CNPD desconsiderará as seguintes partes da Lei Portuguesa de Proteção de Dados, por não cumprirem o RGPD[...]
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