Leis de proteção de dados «Atualizado»

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• A Lei Portuguesa de Proteção de Dados e a Lei 59/2019 são aplicáveis a partir de 9 de agosto de 2019
• lei portuguesa de proteção de dados
• informações sobre as pessoas jurídicas
• regras para o processamento de dados pessoais
• formalidades para obter consentimento para processar dados pessoais
• regras especiais ao processar dados pessoais sobre crianças
• processamento de informações sobre ofensas criminais
• Quando um oficial de proteção de dados deve ser nomeado
• Quais são as funções do responsável pela proteção de dados
• Avaliações de responsabilidade e impacto na privacidade
• Direitos de acesso à informação
• Direitos à portabilidade de dados
• Direito de ser esquecido
• Objeção ao marketing direto